Understanding the Youth Statute: Law 12.852/2013
Learn the legal principles, rights, and public policy frameworks governing youth legislation in Brazil through structured written guides.
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Sobre este curso
Navigating the legal protections and public policies dedicated to young citizens is vital for legal studies, public administration, and civil service preparation. This comprehensive written course provides a clear, systematic breakdown of Law No. 12.852/2013 (Estatuto da Juventude), translating statutory language into practical knowledge.
You will explore the historical context, legal definitions, and institutional mechanisms designed to safeguard and promote youth rights. By examining statutory obligations, administrative structures, and public policy guidelines, you will gain a strong conceptual grasp of how the law is interpreted and applied today.
What you'll learn:
- Understand the legal definition of youth and the core principles established by Law 12.852/2013
- Analyze fundamental rights including citizenship, education, labor, health, culture, and public transport mobility
- Examine the National Youth System (SINAJUVE) and the governance of public policies
- Explore the participatory role of youth councils in public oversight and policy formulation
- Apply statutory provisions to standard legal questions, public policy cases, and civil service exam contexts
The course opens with essential legal terminology and constitutional foundations before progressing into detailed analyses of individual rights and public policy frameworks. It is designed for beginners, law students, educators, and public sector candidates with no prior legal background required. Start reading today to master the fundamentals of youth legislation.
O que você vai receber
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2 h 48 min de conteúdo prático
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Perguntas frequentes
O que preciso para fazer este curso? +
Só um celular ou computador com internet. Sem instalações nem hardware especial.
Como faço para pagar? +
Com cartão via Stripe. Não guardamos dados do cartão — o Stripe processa com segurança.
Posso pedir reembolso? +
Sim — reembolso integral em 14 dias, sem perguntas.
Por quanto tempo terei acesso? +
Para sempre. Uma vez comprado, o curso é seu para revisar quando quiser.
Vou receber um certificado? +
Sim. Ao concluir, você recebe um certificado que pode adicionar ao seu perfil do LinkedIn.
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